Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que indeferiu o diferimento das custas. Inconformismo. Não acolhimento. Quando deduzido por pessoa jurídica, o pedido deve vir acompanhado de comprovação da situação financeira. Súmula 481/STJ. O fato de se sujeitar à recuperação judicial não elide tal obrigação. Requerente que não exibiu nenhum documento contábil ou bancário, na origem ou no recurso, nem o mínimo para que o processamento da recuperação judicial fosse deferido. Aliás, não indicou o tamanho do seu passivo ou o seu faturamento, comparado com os custos mensais. Pedido insubsistente, pois desacompanhado de prova. Decisão mantida. Recurso desprovido