Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Sublocação de imóvel. Confissão de dívida. Necessidade de anuência do executado para a sub-rogação. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Precedente. Recurso não provido.

«1. A matéria referente aos arts. 109, § 1º, CPC/2015, CPC, art. 778, §§ 1º e 2º, e 932, V, «c não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)