Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação mandamental. Existência de prova pré-constituída e de direito a amparar. Constatação. Incursão fático-probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. A suposta ofensa do Lei 12.016/2009, art. 1º, com a consequente verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança, não tem sido admitida em Recurso Especial, pois é exigido o reexame de matéria fático-probatória, vedado em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)