Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 ilegitimidade passiva reconhecida pela Justiça Federal. Ação remetida para a justiça comum. CPC, art. 471, de 1973 preclusão pro judicato. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Conhecível de ofício. Jurisprudência pacífica. Agravo interno a que se nega provimento.