Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamento idôneo. Constrangimento ilegal. Presente. Pedido de extensão. Aplicação do CPP, art. 580. Identidade fático-processual verificada. Habeas corpus concedido.

«1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a custódia cautelar, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)