Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Perícia por amostragem. Possibilidade. Identificação das supostas vítimas do delito. Desnecessidade.

«1. De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 574/STJ, para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, CP, art. 184, § 2º, não é necessário que a perícia seja feita sobre a totalidade dos bens apreendidos, bastando que seja realizada por amostragem, e sob os aspectos externos da mídia. Além disso, é irrelevante a identificação das supostas vítimas do crime de violação ao direito autoral, uma vez que a apuração do mencionado delito é procedida mediante ação penal pública incondicionada. ... (Continua)