Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Modalidade privilegiada do delito. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Entendimento do col. Supremo Tribunal Federal. Afastamento da hediondez. Cálculo dos benefícios da execução na forma aplicável aos crimes comuns. Livramento condicional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)