Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Via especial imprópria para análise de ofensa a dispositivo, da CF/88. Nulidade na quesitação. Condenação contraditória às provas dos autos. Reexame dos fatos. Tese de violação ao CPC, art. 1.032. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. No que concerne à alegada violação do CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais. ... (Continua)