Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Causa de aumento. CP, art. 226, II. Estagiário. Súmula 7/STJ. Agravos desprovidos.

«1. O Tribunal local, ao afastar a causa de aumento do CP, art. 226, II, concluiu que o acusado tinha ingerência sobre as vítimas, mas elas não estavam sob sua responsabilidade. Assim, para se concluir, como pretende o agravante, que o agente exercia autoridade sobre as vítimas, seria necessário examinar o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)