Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Processo civil. Servidor público estadual. Unidade real de valor. Reajuste. Ingresso no serviço público após a data da edição da Lei 8.880/94. Carência de ação. Inocorrência. Demonstração da efetiva redução dos vencimentos. Necessidade. CPC de 2015. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)