Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada. Provimento jurisdicional provisório. Possibilidade. Precedentes do STJ. Forma de devolução dos valores. Desconto de 10% sobre o benefício até a integral satisfação do crédito. Agravo interno improvido.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, firmou a orientação de que os valores correspondentes à parcela «cesta-alimentação, incorporada aos proventos de suplementação de aposentadoria complementar por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, devem ser restituídos à entidade fechada de previdência complementar, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. ... (Continua)