Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção. Ex-empregado. Contribuição indireta. Requisitos não preenchidos. Jurisprudência. Agravo interno não provido.

«1. O caput do Lei 9.656/1998, art. 31 determina a manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde coletivo, com o respectivo pagamento integral do valor do prêmio pelo ex-empregado, desde que o aposentado tenha contribuído pelo período mínimo de dez anos. ... (Continua)