Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração conhecido como agravo interno no agravo em recurso especial. Processual penal. Intimação para complementação das razões recursais. Transcurso do prazo. Prescrição. Inocorrência. Recurso não conhecido.

«1. Intimado o agravante, nos termos do art. 1.021, § 1º, aplicando, mutatis mutandis, o § 3º do CPC, art. 1.024, Código de Processo Civil, não complementou as razões recursais. ... (Continua)