Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de prótese. Aplicação de multa diária pelo descumprimento da obrigação. Cabimento. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.
«I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.474.665/RS, afetado ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, estabeleceu a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública na hipótese de descumprimento da obrigação de fornecer medicamento. ... ()
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