Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.4745.0004.5600

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Lei 11.671/2008, art. 3º. Transferência para estabelecimento penal federal de outro estado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, reconhecer a necessidade de transferência do agravado para estabelecimento penal federal de outro Estado demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para entender inexistir comprometimento da segurança pública. ... ()

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