Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prestação de contas. Conta-corrente. Revisão de encargos contratuais. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, no que se incluem as taxas e tarifas bancárias (REsp 1.497.831/PR, Relatora p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/9/2016, DJe 7/11/2016). ... (Continua)