Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pretensão de desclassificação. Auxílio material. Inexistência. Fornecimento da droga em si. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Aumento acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação idônea. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. CP, CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade na alternatividade sancionatória. Incidência da Súmula 171/STJ. Execução das penas restritivas de direitos. Superveniência do trânsito em julgado para a defesa. Ordem parcialmente concedida.

«1. O auxílio destinado ao uso indevido de drogas não se confunde com o fornecimento da droga em si, devendo, neste caso, o agente responder pelo delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, inviabilizando a pretensão desclassificatória para o crime do art. 33, § 2º, do referido diploma legal. Hipótese em que a Corte de origem concluiu, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes restou plenamente caracterizado. Para se chegar a conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de desclassificação, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... (Continua)