Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas. Tráfico de drogas e posse de munição de arma de fogo. Absolvição. Delito do Lei 10.826/2003, art. 12. Apreensão de três munições. Crime de mera conduta. Desnecessária a demonstração do perigo concreto. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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