Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus interposto contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.
«1. Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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