Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Associado. Prescrição quinquenal. Valores confessados. Decisão mantida.
«1 - Prescreve em cinco anos a cobrança por associação de moradores de taxa de manutenção prevista em instrumento particular (ata de assembleia), em conformidade com o CCB/2002, art. 206, § 5º, I. ... ()
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