Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Correta aplicação dos juros. Suficiência da prova. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - É firme o entendimento deste Tribunal de que cabe às instâncias ordinárias observar a suficiência da prova trazida aos autos, com fundamento nos CPC, art. 130 e CPC, art. 131, de 1973, ficando a revisão da conclusão adotada na origem impossibilitada pela via do recurso especial por necessitar de revolvimento de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)