Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Audiência. Cancelamento. Parte. Não comparecimento. Justa causa. CPC, art. 453, II, de 1973 cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Segundos embargos protelatórios. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Agravo interno manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º.

«1 - O recurso especial não se presta ao reexame de provas, como ensina o verbete 7 da Súmula desta Casa, o que torna inadmissível o recurso especial que questiona a justa causa da parte, antecedentemente comunicada, quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência de instrução, cuja realização acarretou em cerceamento de defesa, assim reconhecidos pelo Tribunal local. ... (Continua)