Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Indulto humanitário. Decreto 8.940/2016, art. 1º, § 1º, VI. Prisão domiciliar. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no Decreto e no CPP. Comprovação. Ausência. Recurso a que se nega provimento.

«I - O indulto humanitário requer, para sua concessão, a necessária comprovação, por meio de « laudo médico oficial ou «por médico designado pelo juízo da execução, de que a enfermidade que acomete o sentenciado é grave, permanente e exige cuidados que não podem ser prestados no estabelecimento prisional, o que não se verifica no caso em apreço. ... (Continua)