Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.5392.9003.4800

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa e crime contra o processo licitatório. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Problemas de saúde. Comprovação. Ausentar-se da comarca para tratamento médico na capital. Flexibilização da medida imposta. Ordem parcialmente concedida.

«1 - O CPP, art. 319 - Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. ... ()

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