Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos declaratórios contra decisão que não admitiu o recurso especial no tribunal de origem. Recurso incabível na hipótese. Agravo intempestivo.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a oposição de embargos declaratórios a decisão de admissibilidade do recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para o recurso próprio, no caso, o agravo previsto no CPC/2015, art. 994, VIII. ... (Continua)