Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cessionário. Substituição processual. Possibilidade. Cessão de crédito sem notificação. Possibilidade na execução. Prescrição inicial e intercorrente. Afastamento da prescrição em razão da interrupção pela citação válida e pela ausência de inércia. Cabimento. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas adotadas quanto à prescrição. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário somente se aplica ao processo de conhecimento, e não na ação de execução, como na espécie. A falta de notificação não interfere na existência ou exigibilidade da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. ... (Continua)