Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Centro de habilitação de condutores. Descredenciamento. Acórdão que, ao reformar a sentença de parcial procedência, não se manifesta sobre fatos relevantes ao deslinde da controvérsia. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 configurada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)