Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da insignificância. Apropriação indébita. Valor da res furtiva que não equivale a um indiferente penal. Agravo regimental não provido.

«1 - Não é ilegal a negativa de aplicação do princípio da insignificância na fase do CPP, art. 397 se o valor do bem indevidamente apropriado pelo réu, ictu oculi, é expressivo, visto superar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e não há maiores elementos para realizar uma análise conjunta das circunstâncias do crime e da vida pregressa do acusado, com alusão feita pelo Juiz de primeiro grau de que a tese defensiva será melhor analisada no julgamento de mérito da ação penal. ... (Continua)