Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Acórdão não unânime desfavorável ao réu. Embargos infringentes. Ausência. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 207/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - É necessária a oposição de embargos infringentes quando o resultado do julgamento na origem não for unânime e haja sido desfavorável ao réu. O exaurimento da instância ordinária é requisito de admissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 207/STJ. ... ()
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