Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Menor que cumpre internação por ato infracional. Alegada aplicação do Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Sinase, a impedir o curso de representação por outro ato infracional. Tribunal a quo que determina o prosseguimento do feito. Previsão legal que regula a execução de medidas socioeducativas e não veda a apuração dos atos infracionais. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«- Nos termos do § 2º do Lei 12.594/2012, art. 45, «é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema. ... (Continua)