Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo de Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Devolução dos autos em cumprimento ao CPC/2015, art. 1.040, II, de acordo com o decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Requerimento de inclusão dos sócios que, mesmo contado a partir da data em que a Fazenda Municipal tomou ciência da certidão do Oficial de Justiça da não localização da empresa no endereço indicado, em 28/08/2002, foi realizado após o transcurso do prazo quinquenal, em 20/12/2010 (o prazo se exauriu em 28/08/2007). Acórdão que comporta adequação em sua fundamentação, porém, sem efeito modificativo quanto ao resultado do julgamento, ficando mantido o não provimento do recurso.