Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial ação indenizatória por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Dies a quo dos danos materiais.
«1 - Analisando o contrato de cessão de direitos (permuta entre condôminos) e a extensão do prazo de entrega do imóvel, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe concluiu pela inexistência de abusividade ou de vício de consentimento. ... ()
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