Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Denúncia. Descrição suficiente do vínculo entre a posição do agente na sociedade empresária e o crime imputado. Dolo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há omissão relevante no acórdão recorrido que justifique a sua anulação. O Tribunal de origem examinou as questões invocadas, ainda que a conclusão haja sido contrária aos interesses da defesa. ... (Continua)