Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Disciplina específica. Lei 8.038/1990. Prazo de 5 (cinco) dias. Contagem. Dias corridos. Novo CPC. Inaplicabilidade. Intempestividade.
«1 - Em matéria penal ou processual penal, o agravo regimental, cabível contra a decisão monocrática proferida nos Tribunais Superiores, tem disciplina específica no Lei 8.038/1990, CPC/2015, art. 39, não seguindo as disposições relativamente à alteração do prazo para 15 (quinze) dias e à contagem em dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º, da Lei 13.105/2015) . Precedentes. ... ()
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