Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Oficial de justiça. Produção de prova pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Revisão de valor pago a título de indenização de transporte pago aos oficiais de justiça. Lei complementar capixaba 46/1994. Negativa de vigência à Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte tem entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o CPC, art. 130, 1973 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas a demanda. ... (Continua)