Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. União como cessionária. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Efeitos da coisa julgada. Pólo ativo da demanda.
«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Precedentes. ... ()
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