Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Execução. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Receita patrimonial. Prazo prescricional e decadencial. Não aplicação do Código Civil aos débitos anteriores à Lei 9.636/1998, com a redação dada pela Lei 9.821/1999.
«1 - A controvérsia diz respeito à decadência e à prescrição da cobrança da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM referente aos períodos de 01/7/1997 a 23/8/1999 e de 24/8/1999 a 31/12/1999. ... ()
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