Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de veículo apreendido. Impossibilidade. Falta de comprovação da legítima propriedade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Após o detido exame das provas constantes dos autos, a Corte de origem concluiu que o requerente não conseguiu comprovar a propriedade do veículo apreendido, tal como exige o CPP, CPP, art. 120, parte final, de modo que a alteração do julgado, tal como pleiteado, exigiria o reexame do acervo fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)