Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Desconto incorreto de pensão alimentícia. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF pelo acórdão embargado. Omissão quanto à análise de precedente suscitado no agravo interno. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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