Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.9035.3005.8000

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Desconto incorreto de pensão alimentícia. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF pelo acórdão embargado. Omissão quanto à análise de precedente suscitado no agravo interno. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF