Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Uso de documento falso. Nulidade do julgamento do apelo defensivo. Pas de nullité sans grief. Correção de ofício de erro na capitulação jurídica da conduta delitiva. Penas mantidas. Ausência de prejuízo. Reformatio in pejus e ofensa à coisa julgada não demonstradas. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Óbice ao revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)