Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valor, Repetição de Indébito e Indenização Moral - Indeferimento da inicial por falta de recolhimento das custas iniciais (CPC/2015, art. 485, I e IV) - Insurgência contra a condenação ao pagamento da taxa judiciária devida pela distribuição da ação - Acolhimento - Pedido de cancelamento da distribuição - Admissibilidade - Ausência de fato gerador da obrigação tributária - Precedente - a Sentença reformada em parte - Recurso provido... (Continua)