Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Litisconsortes passivos. Procuradores distintos. Apelo especial interposto por apenas um litisconsorte. Inadmissibilidade. Prazo simples.
«1 - O feriado referente à quarta e quinta-feira da Semana Santa, embora tenha previsão em Lei, não é de aplicação obrigatória aos tribunais estaduais, de modo que sua ocorrência deve ser demonstrada por ocasião da interposição do apelo nobre. ... ()
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