Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e empresarial. Propriedade industrial. Marca. Uso indevido. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Danos morais. Presunção. Agravo interno não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)