Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.1451.2010.7400

1 - STJ Embargos de declaração. Apelo de integração. Pretensão substitutiva.

«- Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição.... ()

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