Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Apelo de integração. Pretensão substitutiva.
«- Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição.... ()
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