Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.1451.2010.7600

1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fáctica. Não-conhecimento.

«1. Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa diferente, buscando uniformizar a jurisprudência. ... ()

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