Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Necessário o cumprimento do requisito objetivo para progressão de regime, nos termos da LEP, art. 112. Precedentes. Reeducando que só irá satisfazer o requisito em 07/11/2025, de modo que ainda não faz jus ao benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)