Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Pleito da Defesa para compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Possibilidade, nos termos do Tema 585 do STJ - Regime semiaberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Medida insuficiente para que sejam alcançados os objetivos da pena - Recurso parcialmente provido.