Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL JULGADA IMPROCEDENTE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS DEVIDAS.

Decisão que determinou o pagamento das custas judiciais referentes à satisfação do débito em sede cumprimento de sentença regularmente instaurado. Inconformismo da executada. Cabimento parcial. Aplicação da regra vigente à época da instauração do incidente. Inteligência do art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003. Ausência de pagamento espontâneo, porque a agravante pagou apenas após a instauração do cumprimento de sentença, quando poderia tê-lo feito ainda na fase de conhecimento, com o trânsito em julgado do título executivo judicial. Nova legislação que veio a corroborar o entendimento adotado Acolhimento do pedido subsidiário de adoção do valor de R$ 50.000,00 como base de cálculo para a incidência do percentual previsto pela Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, tal como determinado por essa Corte de Justiça quando do provimento do apelo da ora agravante, ao reduzir a verba honorária advocatícia e fixá-la por equidade no valor referido. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)