Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo. Juros compensatórios. Reconhecida a divergência. Acórdão paradigma. Recurso repetitivo. Embargos de divergência providos.

«1 - Verifica-se que o acórdão paradigma do Recurso Especial 1.116.364/PI, que foi julgado pelo rito do CPC, art. 543-C, pela Primeira Seção desta Corte, afirma, no item 3.6 da sua ementa, que «os juros compensatórios são devidos sobre o imóvel improdutivo desde a imissão na posse até a entrada em vigor das MP´s 1.901-30, 2.027-38 e reedições, as quais suspendem a incidência dos referidos juros. A partir da publicação da MC na ADI 2.332/DF (DJU de 13/09/2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do precatório original. (grifei). ... (Continua)