Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Sindicato de trabalhadores. Ação civil pública. Foro competente para julgar a demanda. Subseção da Justiça Federal em que residem os sindicalizados. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1 - Da leitura do acórdão que julgou a lide, integrado pelo que julgou os Aclaratórios, verifica-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e objetiva a questão que lhe foi posta, expondo as razões pelas quais entende que a competência para julgamento do feito é da Subseção Judiciária da Justiça Federal em Itapeva, tendo em vista que ali estão situadas as Comarcas em que os associados do ora recorrente possuem domicílio. Vê-se, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso do que defende, não havendo, todavia, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, o que autorizaria a o STJ a determinar o retorno dos autos por violação do CPC, art. 535. ... (Continua)